Decreto 10.557/2014 - Cria Rede Estadual de Direitos Animais - REDA - Paraná

Publicado no Diário Oficial nº. 9177 de 1 de Abril de 2014

Súmula: Cria a Rede Estadual de Direitos Animais - REDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.003.692-9,



DECRETA: 

Art. 1º Fica criada a Rede Estadual de Direitos Animais – REDA, responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Direitos Animais, sediada na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.
Parágrafo único. A coordenação geral da REDA será exercida pela SEMA.
Art. 2º A REDA, como instância articuladora entre as instituições envolvidas na temática dos Direitos Animais, poderá promover ações integradas com instituições de ensino e pesquisa, entidades de representação profissional, organizações da sociedade civil, organizações privadas e demais instituições, quando necessário.
Parágrafo único. Visando atender a demanda das diversas regiões do Estado, a REDA replicará sua estrutura em células regionais, de acordo com as 12 Unidades Hidrográficas nos municípios, a saber: Paranaguá (Litorânea); Curitiba (Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira); Guarapuava (Médio Iguaçu); Francisco Beltrão (Baixo Iguaçu); Ponta Grossa (Alto Tibagi); Londrina (Baixo Tibagi); Jacarezinho (Cinzas, Itararé, Paranapanema I e II); Maringá (Pirapó e Paranapanema III e IV); Ivaiporã (Alto Ivaí); Cianorte (Baixo Ivaí e Paraná I); Goioerê (Piquiri e Paraná II); Foz do Iguaçu (Paraná III).
Art. 3º A REDA será formada por:
I - um órgão executor, governamental;
II - um órgão deliberativo, denominado Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA;
III - um órgão consultivo, denominado Fórum de Direitos Animais do Paraná – FDA/PR.
Art. 4º Fica criado o Órgão Executor da Política Estadual de Direitos Animais, composto pelas seguintes instituições:
I - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;
II - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;
III - Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECS;
IV - Secretaria de Estado da Cultura – SEEC;
V - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano -SEDU;
VI - Secretaria de Estado da Educação – SEED;
VII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA;
VIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
IX - Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
X - Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP;
XI - Companhia Paranaense de Energia – COPEL;
XII - Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
XIII - Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN;
XIV - Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
Parágrafo único. As atribuições, estrutura, organização e funcionamento do Órgão Executor serão estabelecidas através de Resolução Conjunta.
Art. 5º Fica criado o Conselho Estadual de Direitos Animais – CEDA, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, recursal e fiscalizador da Política Estadual de Direitos Animais, no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1º A estrutura, organização e funcionamento do CEDA serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 2º O CEDA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, com calendário estabelecido no início de cada gestão, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.
§ 3º O CEDA será composto por:
I - 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
II - 01 representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
III - 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
III - 01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
III - 
01 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
IV - 01 representante da Secretaria de Estado da Cultura;
V - 01 representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
VI - 01 representante da Secretaria de Estado da Educação;
VII - 01 representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIII - 01 representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IX - 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde;
X - 01 representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XI - 01 representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
XII - 01 representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA;
XIII - 01 representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
XIV - 01 representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XV - 01 representante do Conselho Regional de Biologia;
XVI - 01 representante de Entidades profissionais de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
XVII - 03 representantes de Instituição de Ensino Superior que possua curso de Medicina Veterinária, Zootecnia ou Biologia;
XVIII - 07 representantes do terceiro setor, de comprovada atuação na defesa dos Direitos Animais no estado do Paraná;
XIX - 01 representante de cada um dos conselhos das células regionais.
§ 4º A cada conselheiro titular deverá ser indicado seu respectivo suplente.
§ 5º Os representantes de que tratam os incisos de I a XV do § 3º deste artigo serão designados por seus órgãos de origem e indicados, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 6º Os representantes de que tratam os incisos XVI XVII e XIX do § 3º deste artigo serão indicados mediante articulação entre as partes envolvidas e comunicado, por ofício, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 7º Os representantes de que trata o inciso XVIII do § 3º deste artigo serão eleitos entre os membros do FDA/PR, em reunião convocada para este fim.
§ 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução a critério da instituição ou segmento de origem.
§ 9º O CEDA terá como presidente o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e como vice-presidente um representante do terceiro setor eleito pelos conselheiros.
§ 10º As deliberações do CEDA serão consubstanciadas em resoluções que serão assinadas pelo presidente e pelo vice-presidente.
Art. 6º Fica criado o Fórum de Direitos Animais do Paraná – FDA/PR, órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo da Política Estadual de Direitos Animais.
§ 1º O FDA/PR será constituído por pessoas, grupos ou instituições representantes do terceiro setor, comprometidos com os Direitos Animais no Estado do Paraná, mediante cadastro.
§ 2º A estrutura, organização e funcionamento do FDA/PR serão estabelecidos em Regimento Interno.
§ 3º O FDA/PR reunir-se-á, obrigatoriamente, a cada 03 (três) meses antes das reuniões do CEDA e toda vez que se fizer necessário.
§ 4º As deliberações do FDA/PR deverão constar em ata ou memória das reuniões.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 01 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos