LEI 11.472, de 12.07.2005 - das campanhas de controle populacional de cães e gatos, ações educativas, castramóvel, de Curitiba

LEI Nº 11.472, de 14 de julho de 2005

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CURITIBA A "CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS" ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Curitiba, em caráter permanente, a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos", voltada aos animais cujos proprietários possuam baixa renda.

Art. 2º Esta campanha será realizada em conjunto com as clínicas veterinárias instaladas no Município e devidamente credenciadas junto ao Conselho de Proteção aos Animais, as quais realizarão cirurgias de esterilização de cães e gatos, machos e fêmeas, mediante preços populares.

§ 1º O Conselho de Proteção aos Animais credenciará as clínicas interessadas anualmente.

§ 2º A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, ficando dela excluídos outros procedimentos veterinários.

Art. 3º O preço a ser cobrado pela cirurgia de esterilização será previamente determinado de comum acordo entre as clínicas veterinárias e o Conselho de Proteção aos Animais, e deverá ser informado durante a divulgação das campanhas.

Art. 4º Para cadastramento das clínicas, o Conselho de Proteção aos Animais providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a esterilização será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal.

Art. 5º A administração Municipal, através do Centro de Controle de Zoonoses, deverá divulgar amplamente, inclusive nos meios de comunicação, as campanhas de vacinação e esterilização para o conhecimento de toda a população.

Art. 6º Os proprietários deverão fazer a prévia inscrição do animal a ser esterilizado durante a campanha, devendo para isto procurar a clínica mais próxima de sua residência que esteja participando da campanha.

§ 1º Para realizar a inscrição o proprietário deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal.

§ 2º Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima de atendimento para as esterilizações.

Art. 7º A clínica marcará a data e horário da cirurgia a ser realizada e fornecerá ao proprietário do animal instruções a respeito do pré-operatório.

§ 1º No dia marcado para a esterilização, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal, em caso de ser verificado algum impedimento para a realização da cirurgia o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para o proprietário do mesmo.

§ 2º O veterinário responsável pela esterilização fornecerá ao proprietário instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, se houver necessidade.

Art. 8º A clínica fornecerá ao proprietário do animal um comprovante de esterilização que conterá, no mínimo:

I - o nome e endereço da clínica;

II - o médico veterinário responsável;

III - espécie, porte, sexo, cor e idade exata ou aproximada do animal esterilizado;

IV - valor cobrado pelo procedimento.

Parágrafo Único - Uma cópia do comprovante acima descrito permanecerá na clínica para efeito de estatística.

Art. 9º É permitida a criação de uma clínica móvel através da Prefeitura Municipal, para a realização das cirurgias de esterilização gratuitas dentro dos próprios bairros, facilitando o acesso da população.

Art. 10 Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de julho de 2005.

CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal