A importância de termos legislações que não gerem dúvidas

Publicamos a notícia abaixo como forma de reforçarmos a necessidade de legislações que não gerem dúvidas quanto à destinação dos animais que sejam resgatadados pelo serviço público.
Tramita na Assemlelia Legislativa do Paraná o PL 873, do Deputado Luiz Edurado Cheida, que proíbe definitivamente a eutanásia de animais, que não cumpram especificamente e de forma clara o siginificado do que seja o termo "eutanásia" ou boa morte: os animais só podem ser sacrificados para atender o interesse do próprio animal, para evitar sofrimentos ou quando seja constatado que o ser em questão não tenha a menor possibilidade de recuperação. Jamais como uma solução pragmática que o interesse daqueles que tratam da coisa pública considerem, a partir de sua própria decisão, como a melhor solução para causas relacionadas a zoonoses e saúde pública.
Os animais devem ser respeitados ela sua "própria vida", pelo seu valor intrínseco.
Assim, temos que, todos juntos, ongs, movimentos e defensores dos animais do Estado do Paraná, que nos juntar em torno do tema e construir o melhor projeto de lei, em benefício dos animais.
Mande suas sugestões sobre o assunto para o email do movimentososbicho@gmail.com

Morte de cão gera debate sobre legislação

Grupos cobram empenho contra eutanásia, mas veterinária que autorizou procedimento diz que foco é a saúde humana
Bicho com sarna foi morto em Araraquara sob alegação de que poderia contaminar animais ou funcionários

	Moisés Schini/"Tribuna Impressa"
	Cães no Centro de Controle de Zoonoses de Araraquara, onde o beagle Gabriel, 7 (no detalhe), foi morto por ter sarna

ELIDA OLIVEIRA
JULIANA COISSI
DE RIBEIRÃO PRETO

A eutanásia do cão beagle Gabriel, 7, no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Araraquara, abriu um debate sobre as lacunas na legislação. O animal tinha sarna.
De um lado, grupos protetores de animais cobram maior empenho do poder público para evitar eutanásia.
De outro, a veterinária Anabel Jacqueline Martins da Silva, responsável pelo CCZ da cidade, disse que agiu dentro das determinações técnicas do Ministério da Saúde, cujo foco é a atenção à saúde humana. No entendimento dela, a sarna do cão poderia contaminar outros animais ou funcionários.
Anabel foi afastada da função anteontem à noite pelo prefeito Marcelo Barbieri (PMDB), até que se apure o que aconteceu no CCZ.
Antes, no entanto, o coordenador executivo da Vigilância em Saúde de Araraquara, Feiz Mattar, defendeu a postura da veterinária em entrevista à Folha.com.
A eutanásia em cães só é indicada em situações extremas, como forma de eliminar a dor, caso não haja outros meios, diz em nota o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado.
O Ministério da Saúde informou que não há normatização federal sobre a eutanásia e que fica a cargo de Estados e municípios legislarem.
Em Araraquara, foram 29 mortes induzidas de bichos em fevereiro. Já em Campinas, há em média o registro de um caso por mês.
No Estado de São Paulo, uma lei de 2008 proíbe eutanásia em casos de doenças curáveis e atribui à prefeitura a formalização de convênios com ONGs para doar os animais saudáveis.
A WSPA Brasil, uma das principais entidades de proteção de animais do país, classificou como "absurda" a atitude da veterinária.
Segundo Rosângela Pinheiro, gerente de programas veterinários da entidade, mesmo a sarna mais agressiva pode ser tratada sem sacrificar o animal. "Em hipótese nenhuma tem como justificar a eutanásia de um cão com uma doença como essa."
Já para o veterinário Ricardo Augusto Dias, docente da USP de São Paulo, a decisão depende do profissional.
"Há casos em que o animal fica praticamente com o corpo todo tomado, pode ter infecções secundárias. Ele pode estar com muita dor."
Apesar das divergências, todos concordam que não há clareza sobre quem deve se responsabilizar pelos cães soltos nas ruas. A principal medida, dizem, seria colocar chip neles, para que os donos, ao abandoná-los, fossem punidos.
"Já que o cão é visto como posse, que você vende ou trocar, deveria haver controle como é com outras posses, como um carro. Para ter um carro, você precisa de licença."

Fonte: Folhaonline, em 26.03.2012