Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta segunda-feira (12), dois projetos de lei do Executivo para regulamentação do comércio de animais domésticos e o estabelecimento de sanções contra maus-tratos. As duas mensagens também estipulam procedimentos para a posse responsável, controle destas populações e respeito aos animais de estimação ou domésticos. As punições e multas que variam de R$ 200 a R$ 200 mil para quem não tratar os animais adequadamente
O primeiro projeto, que disciplina o comércio de animais, teve uma emenda aprovada junto com o texto original, apresentada pelo vereador Jair Cézar (PSDB). A emenda substitutiva tratou de incluir a condição dos animais estarem com microchip, esterilizados e com mais de 60 dias de desmame. O projeto também incluiu a prerrogativa de permutas serem possíveis apenas com documentos que comprovem o registro do animal, com o devido cadastramento nos órgãos afins.
Com o segundo projeto de lei da prefeitura aprovado pela Câmara, fica proibida a prática de maus-tratos aos animais, com inúmeras sanções e penalidades. São quase 20 artigos propondo critérios e condições que vão desde a saúde e vida dos animais até locais adequados à sua sobrevivência e, ainda, a retirada, se preciso for, com reforço policial, nos casos de extrema violência animal.
Os documentos, aprovados por unanimidade pela Casa e com o acompanhamento de representantes de entidades protetoras de animais, têm por objetivo incentivar os processos de controle populacional, por meio de ações de esterilização e de orientação a novos proprietários, com o objetivo de garantir maior qualidade de vida aos animais.
Os dois projetos aprovados em primeira discussão serão votados em segundo turno nesta terça-feira (13) e, se aprovados, seguem para a sanção do prefeito Luciano Ducci (PSB).
Fonte: http://bandab.pron.com.br/jornalismo/geral/pets-shops-so-poderao-vender-animais-com-chips-e-esterilizados-31723/
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O Movimento SOSBICHO é autor da proposta apresentada e defendida pelo Vereador Jair Cézar.
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